- 1 -A Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na redação conferida pela presente portaria, é republicada no anexo à presente portaria, dela constituindo parte integrante.
- 2 -Na republicação, as referências às alterações à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, são substituídas por «na sua redação atual».
Artigo 8.º — Republicação
Vigente desde: 30/12/2022
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