O titular do cartão de cidadão só pode fazer uso da faculdade de reutilização de dados biométricos e biográficos em renovações não consecutivas, com exceção das renovações previstas no n.º 2 do artigo 7.º
Artigo 7.º-A — Limite de renovações com reutilização de dados
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022