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Artigo 7.º — Pedido de renovação de cartão de cidadão por via eletrónica

Vigente desde: 30/12/2022
  1. 1 -Pode solicitar a renovação do cartão de cidadão, por via eletrónica, o cidadão que:
    1. a)Tenha completado 25 anos de idade;
    2. b)Se autentique de forma segura no portal único de serviços, através de cartão de cidadão ou de Chave Móvel Digital ou, quando careça de representação para o ato, o seu representante se autentique dessa forma;
    3. c)O cartão de cidadão a renovar se encontre dentro do prazo de validade ou tenha caducado até 30 dias após esta data, no momento do pedido;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar;
    6. f)Tenha nacionalidade portuguesa.
  2. 2 -Pode ainda solicitar a renovação do cartão de cidadão por via eletrónica o cidadão que tenha completado 25 anos de idade, desde que:
    1. a)Se autentique de forma segura no portal único de serviços, através de cartão de cidadão ou de Chave Móvel Digital ou, quando careça de representação para o ato, o seu representante se autentique dessa forma;
    2. b)O prazo de validade do cartão de cidadão seja, no momento do pedido, superior a 60 dias;
    3. c)Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar;
    4. d)O cidadão tenha cancelado o cartão de cidadão a renovar, por perda, destruição, furto ou roubo;
    5. e)Tenha nacionalidade portuguesa.
  3. 3 -O pedido de renovação de cartão de cidadão pode ainda ser apresentado mediante pagamento de referência bancária, remetida oficiosamente com os respetivos códigos de ativação para a morada indicada nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, quando estejam preenchidos os seguintes requisitos:
    1. a)O cartão de cidadão a renovar se encontre dentro do prazo de validade;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar;
    4. d)O titular do cartão de cidadão tenha nacionalidade portuguesa;
    5. e)O titular do cartão de cidadão tenha completado 25 anos;
    6. f)Sendo o titular do cartão de cidadão maior acompanhado, não careça de representação para o ato.
  4. 4 -Nas renovações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo podem ser alterados os dados relativos aos apelidos e morada do titular do cartão de cidadão.
  5. 5 -Na renovação prevista no n.º 3 do presente artigo não pode ocorrer qualquer alteração de dados do titular do cartão de cidadão.

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Em vigor desde 30/12/2022

Referências (1)

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