- 1 -O pedido de emissão de novo código pessoal (PIN) e de novo código pessoal para desbloqueio (PUK) pode ser apresentado no portal único de serviços e por telefone, quando estejam preenchidos os seguintes requisitos:
- a)O cartão de cidadão se encontre válido e tenha sido emitido após 16 de abril de 2018;
- b)O titular do cartão de cidadão tenha completado 16 anos;
- c)O titular do cartão de cidadão, ou quem represente o titular menor de 16 anos ou maior acompanhado que careça de representação para o ato, se autentique de forma segura, através de Chave Móvel Digital e introdução do número do documento.
- 2 -Os novos códigos PIN e PUK são enviados para a morada do titular do cartão de cidadão.
Artigo 7.º-D — Pedido de emissão de novos códigos pessoais por via eletrónica e por via telefónica
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022