Para efeitos da presente secção, o portal único de serviços garante:
- a)A recolha dos dados de identificação do interessado e dos representantes legais;
- b)A recolha de endereço eletrónico ou de número de telemóvel que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados ou os seus representantes legais;
- c)A certificação da data e da hora em que o pedido foi apresentado;
- d)A comunicação eletrónica da conclusão com sucesso do pedido, que é efetuada para o contacto fornecido pelo cidadão, nos termos da alínea b);
- e)A recolha de informação complementar, para efeitos de identificação do interessado.