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Artigo 4.º

Redação registada como em vigor em 19/07/2012.

Esta redação foi substituída em 20/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato de jogo relativo aos jogos de apostas mútuas só está concluído quando o DJSCML aceita a proposta contratual apresentada através do terminal de jogos, que, após registo e validação no sistema central, emitirá o recibo, nos termos do regulamento de cada jogo.
  2. 2 -O contrato de jogo relativo à Lotaria Nacional e à Lotaria Instantânea só está concluído quando o mediador entrega o bilhete ou fracção ao jogador e recebe deste o respectivo preço.
  3. 3 -O DJSCML não é responsável por quaisquer danos que os mediadores possam causar aos jogadores no exercício da actividade de mediação.
  4. 4 -As irregularidades, erros ou omissões cometidos pelos mediadores não são imputáveis ao DJSCML.