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Artigo 8.º

Redação registada como em vigor em 19/07/2012.

Esta redação foi substituída em 22/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os mediadores são remunerados pelos jogadores relativamente aos serviços que lhes são prestados.
  2. 2 -A remuneração dos mediadores é realizada mediante a cobrança de uma percentagem sobre o valor das apostas, paga pelos jogadores, de acordo com as tabelas aprovadas pelo DJSCML, tornadas públicas e enviadas aos interessados com a antecedência mínima de 10 dias úteis sobre a data da sua aplicação.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os mediadores da Lotaria Instantânea receberão ainda 2% sobre os montantes de prémios que tenham obrigatoriamente pago nos termos do Regulamento da Lotaria Instantânea.
  4. 4 -O pagamento referido no número anterior processa-se no prazo de 15 dias após o encerramento do jogo a que respeita.