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Artigo 9.º

Notificação da decisão

Redação registada como em vigor em 30/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O requerente é notificado:
    1. a)Na situação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, para o endereço de correio electrónico inserido por si no formulário;
    2. b)Na situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, nos termos gerais do Código de Processo Civil.
  2. 2 -Quando o requerente seja representado por mandatário, a decisão da secretaria sobre o requerimento que lhe haja sido apresentado nos termos do artigo anterior é notificada preferencialmente por transmissão electrónica de dados através do sistema informático CITIUS.