A área abrangida pelo Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação da Mouraria (PPSRM) e afecta ao presente Regulamento encontra-se delimitada na planta de implantação.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 21/05/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/1994