São revogadas as Portarias n.os 1416/2009, de 16 de Dezembro, e n.º 1298/2010, de 21 de Dezembro.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 18 de Novembro de 2011.
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Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2011
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Em vigor desde 29/12/2011