A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da alteração do Plano de Urbanização de Cete/Parada.
O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, em 20 de setembro de 2012.
QUADRO ANEXO
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paredes
(ver documento original)