Fica o Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de AOV - Aluguer Operacional de Veículos, no montante estimado de (euro) 39 360 (trinta e nove mil trezentos e sessenta euros), ao qual acresce o IVA à taxa em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 03/10/2017
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Em vigor desde 03/10/2017