É revogada a Portaria n.º 293/2019, de 6 de setembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2025
É revogada a Portaria n.º 293/2019, de 6 de setembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2025