Artigo 13.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 14/06/2010.
Esta redação foi substituída em 08/01/2023. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 14/06/2010.
Esta redação foi substituída em 08/01/2023. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.