A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 13.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/01/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 08/01/2023
Original
Em vigor de 14/06/2010 a 07/01/2023