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Artigo 4.º

Base de dados de eventos públicos de tráfego

Redação registada como em vigor em 14/06/2010.

Esta redação foi substituída em 07/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A base de dados de eventos públicos de tráfego prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento de Matrícula dos Automóveis é constituída pelas seguintes categorias de dados:
    1. a)O código de identificação do DEM;
    2. b)A data e a hora da detecção do DEM;
    3. c)A classe do veículo para efeitos de cobrança de portagem;
    4. d)O valor da taxa de portagem.
  2. 2 -Os dados referidos no número anterior são recolhidos pelos dispositivos de detecção e de identificação electrónica (DDIE) das seguintes entidades:
    1. a)As concessionárias ou as subconcessionárias de infra-estruturas rodoviárias;
    2. b)As ECP;
    3. c)O InIR, I. P.;
    4. d)Outras entidades autorizadas pela SIEV, S. A.
  3. 3 -As entidades referidas no número anterior devem transmitir à SIEV, S. A., entidade responsável pelo tratamento da base de dados de eventos públicos de tráfego, os dados referidos no n.º 1, de acordo com o disposto no artigo 7.º
  4. 4 -Os dados relativos à detecção do DEM devem ser conservados pela SIEV, S. A., pelo período de dois anos, após a sua recolha.