- 1 -Consideram-se despesas elegíveis as referentes a obras e intervenções necessárias à reconstrução de equipamentos e infraestruturas de emissão e transmissão de operadores de radiodifusão sonora afetados pela tempestade «Kristin».
- 2 -São beneficiários os operadores de radiodifusão sonora devidamente licenciados ou habilitados, que tenham sofrido danos nas suas infraestruturas ou equipamentos de emissão e transmissão.
Artigo 3.º — Despesas elegíveis e beneficiários
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