Portaria

Portaria n.º 314-A/2026/1

Regulamenta o regime de atribuição do apoio financeiro a operadores de radiodifusão sonora afetados pela tempestade «Kristin».

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria regulamenta o regime de atribuição do apoio financeiro destinado à reconstrução de equipamentos e infraestruturas de emissão e transmissão de operadores de radiodifusão sonora afetados pela tempestade «Kristin».
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, relevam os danos e despesas relacionados com a tempestade «Kristin» ocorridos entre as 00h00 de 28 de janeiro de 2026 e as 23h59 de 8 de fevereiro de 2026 nos concelhos abrangidos pela situação de calamidade, declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e prorrogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro, sem prejuízo de futuras prorrogações, bem como a todos os concelhos posteriormente identificados.

Artigo 2.º

Entidade Gestora

A Estrutura de Missão para a Comunicação Social (#PortugalMediaLab), doravante designada por «Entidade Gestora», é a entidade responsável pela receção das candidaturas, validação das despesas e atribuição do apoio.

Artigo 3.º

Despesas elegíveis e beneficiários

1 -Consideram-se despesas elegíveis as referentes a obras e intervenções necessárias à reconstrução de equipamentos e infraestruturas de emissão e transmissão de operadores de radiodifusão sonora afetados pela tempestade «Kristin».
2 -São beneficiários os operadores de radiodifusão sonora devidamente licenciados ou habilitados, que tenham sofrido danos nas suas infraestruturas ou equipamentos de emissão e transmissão.

Artigo 4.º

Condições de acesso

Os beneficiários referidos no artigo anterior devem apresentar, no prazo da candidatura, determinado pela publicação da presente portaria, os seguintes elementos:

a)Situação tributária regularizada, a atestar por compromisso de honra;
b)Número de IBAN;
c)Número da apólice de seguro, acompanhada, quando seja o caso, da participação de sinistro;
d)Declaração, sob compromisso de honra, descrevendo os danos sofridos, a respetiva localização e o nexo temporal com a tempestade «Kristin», podendo a Entidade Gestora exigir comprovação fotográfica ou documental adicional apenas em caso de amostragem ou fundada dúvida, nos termos do artigo 5.º, n.º 4;
e)Quando aplicável, documentos comprovativos das intervenções já realizadas para reposição da capacidade de emissão, designadamente faturas, recibos ou outros elementos de despesa.

Artigo 5.º

Determinação da despesa elegível

1 -A despesa elegível é determinada com base na estimativa apresentada pelo beneficiário, prestada sob compromisso de honra nos termos do artigo 11.º, n.º 2, podendo ser suportada pelos elementos previstos no artigo anterior.
2 -A Entidade Gestora procede à validação da despesa elegível, a qual se presume ser a declarada nos termos do n.º 1 do presente artigo, podendo, não obstante, solicitar esclarecimentos ou elementos adicionais.
3 -Para efeitos da presente portaria, «validação» consiste na verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente portaria.
4 -A validação pode ser efetuada por amostragem, sem prejuízo de verificação individual sempre que se justifique.

Artigo 6.º

Montante do apoio

1 -O montante máximo global do apoio é de 500 000,00 €.
2 -Do montante referido no número anterior, é assegurada a afetação de um montante mínimo de 300 000,00 € a operadores de radiodifusão sonora de âmbito regional e local.

Artigo 7.º

Formalização da candidatura

1 -A candidatura é apresentada por via eletrónica, designadamente por correio eletrónico para o endereço [email protected], no prazo de 30 dias a contar da publicação desta portaria, considerando-se apresentada na data e hora de receção pelo sistema da Entidade Gestora.
2 -Em caso de comprovada impossibilidade de submissão por via eletrónica, a candidatura pode ser apresentada presencialmente na sede da Entidade Gestora, sita em Avenida João XXI, 63, 1000-300 Lisboa, bem como por via postal.

Artigo 8.º

Apreciação e decisão

1 -As candidaturas são apreciadas pela Entidade Gestora, com base na validação da despesa elegível.
2 -A entidade gestora pode solicitar elementos adicionais estritamente necessários à apreciação da candidatura.
3 -A decisão sobre a candidatura, incluindo o montante final do apoio após a aplicação da eventual redução proporcional prevista no artigo 9.º, é comunicada ao beneficiário no prazo de 10 dias úteis após a decisão final de apuramento e rateio. Quando a decisão seja desfavorável, é assegurada a audiência prévia dos interessados, por meios eletrónicos, em prazo não inferior a 5 dias úteis, sem prejuízo dos meios gerais de reação previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Regras de distribuição da dotação

1 -A atribuição dos apoios respeita o disposto no artigo 6.º
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os beneficiários são agrupados em:
1. a)Operadores de radiodifusão sonora de âmbito nacional;
2. b)Operadores de radiodifusão sonora de âmbito regional e local.
3 -Após a validação das candidaturas apresentadas dentro do prazo fixado, é apurado o montante global das despesas elegíveis, bem como o montante total por cada grupo.
4 -Sempre que o montante global das despesas elegíveis ultrapasse a dotação disponível, o apoio a atribuir a cada beneficiário é reduzido proporcionalmente.
5 -Caso o montante total de um dos grupos seja inferior à dotação que lhe é afeta, o montante remanescente é afeto ao outro grupo.

Artigo 10.º

Atribuição do apoio

1 -O apoio é atribuído por transferência bancária para o IBAN indicado pelo requerente no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da decisão final de apuramento e rateio referida no artigo 9.º
2 -O apoio é atribuído a título de adiantamento ou de reembolso de despesas, ou modalidade mista.
3 -Caso o apoio seja atribuído antes da indemnização decorrente de contrato de seguro, quando exista, o requerente deve reembolsar o valor da diferença entre o valor do apoio e o valor da indemnização, no prazo máximo de 15 dias a contar da data em que receber a indemnização.

Artigo 11.º

Deveres do beneficiário

1 -O beneficiário deve comunicar à entidade competente qualquer facto relevante para a atribuição ou manutenção do apoio, designadamente a receção de indemnizações de seguro ou de outros apoios públicos para os mesmos danos.
2 -As declarações prestadas ao abrigo da presente portaria, designadamente nos termos dos artigos 4.º e 5.º, consideram-se feitas sob compromisso de honra para efeitos do disposto no número anterior.
3 -A prestação de falsas declarações ou a omissão de informação relevante determina a revogação da decisão de atribuição do apoio e a restituição dos montantes recebidos, acrescidos de juros de mora à taxa legal, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade, nomeadamente criminal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação e retroage a 28 de janeiro de 2026.

Em 24 de julho de 2026.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

119949187

Artigo 4.º

Condições de acesso

Os beneficiários referidos no artigo anterior devem apresentar, no prazo da candidatura, determinado pela publicação da presente portaria, os seguintes elementos:

a)Situação tributária regularizada, a atestar por compromisso de honra;
b)Número de IBAN;
c)Número da apólice de seguro, acompanhada, quando seja o caso, da participação de sinistro;
d)Declaração, sob compromisso de honra, descrevendo os danos sofridos, a respetiva localização e o nexo temporal com a tempestade «Kristin», podendo a Entidade Gestora exigir comprovação fotográfica ou documental adicional apenas em caso de amostragem ou fundada dúvida, nos termos do artigo 5.º, n.º 4;
e)Quando aplicável, documentos comprovativos das intervenções já realizadas para reposição da capacidade de emissão, designadamente faturas, recibos ou outros elementos de despesa.