Art.º 8 · Portaria n.º 314-A/2026/1 — Apreciação e decisão

1 -As candidaturas são apreciadas pela Entidade Gestora, com base na validação da despesa elegível.
2 -A entidade gestora pode solicitar elementos adicionais estritamente necessários à apreciação da candidatura.
3 -A decisão sobre a candidatura, incluindo o montante final do apoio após a aplicação da eventual redução proporcional prevista no artigo 9.º, é comunicada ao beneficiário no prazo de 10 dias úteis após a decisão final de apuramento e rateio. Quando a decisão seja desfavorável, é assegurada a audiência prévia dos interessados, por meios eletrónicos, em prazo não inferior a 5 dias úteis, sem prejuízo dos meios gerais de reação previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 8.º — Apreciação e decisão