Artigo 18.º-A — Veículos em regime de aluguer sem condutor

RevogadoVersão 4Vigente desde: 08/01/2023

1 -O valor das taxas de portagem devidas pelos clientes de empresas de aluguer de veículos sem condutor, equipados com um DECP, é cobrado por aquelas empresas aos seus clientes.
2 -As empresas de aluguer de veículos sem condutor podem fazer repercutir nos valores cobrados aos seus clientes os custos em que incorram com a cobrança de taxas de portagem.
3 -Os termos e as condições relativos à operacionalização do previsto nos números anteriores constam de portaria autónoma do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas rodoviárias.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 08/01/2023

Alterado

Em vigor de 27/10/2012 a 07/01/2023

Portaria n.º 343/2012 - 1.ª Série(26/10/2012)

Alterado

Em vigor de 05/04/2011 a 26/10/2012

Portaria n.º 135-A/2011 - 1.ª Série(04/04/2011)

Aditado

Em vigor de 07/10/2010 a 04/04/2011

Portaria n.º 1033-C/2010 - 1.ª Série(06/10/2010)

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