A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Versão 3
Revogado desde 08/01/2023
Versão 2
Em vigor de 07/10/2010 a 07/01/2023
Portaria n.º 1033-C/2010 - 1.ª Série(06/10/2010)
Versão 1
Em vigor de 14/06/2010 a 06/10/2010