A presente portaria entra em vigor a 1 de Janeiro de 2012.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2025
Original
Em vigor de 29/12/2011 a 31/12/2024
A presente portaria entra em vigor a 1 de Janeiro de 2012.
Versão 2
Revogado desde 01/01/2025
Em vigor de 29/12/2011 a 31/12/2024