A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Aguiar da Beira.
O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, em 20 de setembro de 2012.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aguiar da Beira
(ver documento original)