Autoriza a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo a celebrar um contrato de 8 veículos comerciais ligeiros do tipo «pick-up» com tração 4 x 4 e cabine dupla, em regime de Aluguer Operacional de Viaturas
Fica a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo autorizada a celebrar um contrato de 8 veículos comerciais ligeiros do tipo «pick-up» com tração 4 x 4 e cabine dupla, em regime de Aluguer Operacional de Viaturas até ao montante de (euro)228.697 (duzentos e vinte e oito mil seiscentos e noventa e sete euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, a que acresce IVA à taxa legal em vigor:
O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo orçamental apurado no ano anterior.
Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos, em 2017, pela verba inscrita e nos anos seguintes por verbas adequadas a inscrever, no orçamento da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, na classificação económica 02.02.06 - Locação de Material de Transporte, tendo a informação prévia de cabimento.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de julho de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 17 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 27 de junho de 2017. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.
310815747