Artigo 11.º
Aplicação da forma de contagem do prazo
Data consultada: 14/01/2022.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Aplicação da forma de contagem do prazo
Data consultada: 14/01/2022.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.