Art.º 14 · Portaria n.º 315/2023 — Entrega

1 -A entrega de documentos e agregações realiza-se sob a direção do serviço responsável pela gestão da informação ou pelo serviço de arquivo, conforme aplicável, das entidades previstas no artigo 3.º
2 -A entrega de documentos e agregações entre espaços de armazenamento ou repositórios pode implicar a alteração de responsabilidade ou de propriedade.
3 -A entrega de documentos e agregações deve obedecer às seguintes formalidades:
1. a)Elaboração do auto de entrega nos termos do artigo 18.º, constituindo prova jurídica da entrega de património;
2. b)Validação do auto de entrega através da aposição de data e assinatura autógrafa, assinatura eletrónica qualificada ou outro meio de comprovação da autoria, pelos responsáveis, conforme o caso, da entidade ou da unidade orgânica remetente e destinatária;
3. c)Conservação do auto de entrega, a título definitivo, pelo serviço responsável pela gestão da informação ou pelo serviço de arquivo, conforme aplicável;
4. d)Remessa de um exemplar do auto de entrega ao serviço remetente.
4 -As entregas devem ser efetuadas de acordo com a calendarização prevista em disposição especial aplicável na matéria ao serviço responsável, ou com a orientação definida pelas entidades previstas no artigo 3.º

Artigo 14.º — Entrega