Artigo 22.º — Fiscalização e verificação interna

Vigente desde: 23/10/2023

1 -Compete ao órgão de coordenação do sistema nacional de arquivos fiscalizar a aplicação do presente Regulamento.
2 -Sem prejuízo do estipulado no número anterior, compete às entidades previstas no artigo 3.º verificar, com regularidade, a conformidade da sua atuação com o disposto no presente Regulamento.

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Em vigor desde 23/10/2023