Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 05/12/2024

1 -O regime de aplicação dos apoios previstos na presente portaria inclui as seguintes intervenções:
1. a)«Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» («VITIS - Biológica»);
2. b)«Reestruturação e conversão de vinhas» («VITIS»).
2 -As intervenções referidas no número anterior devem respeitar a vinhas que satisfaçam as condições de produção de vinho com «Denominação de Origem» (DO) ou «Indicação Geográfica» (IG).

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/12/2024