A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos nessa data.
Em 16 de setembro de 2025.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.
119541829
Artigo 6.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 18/09/2025
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Em vigor desde 18/09/2025