Art.º 13 · Portaria n.º 315/96 — Acordos de apoio financeiro

1 -A prestação de subsídio atribuído nos termos do artigo anterior é feita nos termos de um acordo de apoio financeiro, a celebrar entre o IPACA e o respectivo beneficiário.
2 -O acordo de apoio financeiro deve ser celebrado no prazo máximo de 60 dias a contar da notificação do IPACA para o efeito e dele constarão obrigatoriamente:
1. a)Um plano de trabalhos, incluindo as datas de início e fim da rodagem;
2. b)O prazo, não superior a dois anos, de entrega da cópia síncrona no IPACA;
3. c)Um plano de entrega das prestações em que se desdobra o pagamento do subsídio.
3 -A última prestação, no montante de 5% do total do subsídio, será paga com a entrega da cópia síncrona e de uma cópia destinada à Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, devendo as mesmas ser acompanhadas dos elementos que comprovem a participação portuguesa na obra e o cumprimento das demais condições em que se baseou a atribuição do apoio financeiro.

Artigo 13.º — Acordos de apoio financeiro