A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 23 de setembro de 2015.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/09/2015
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Em vigor desde 30/09/2015