Art.º 2 · Portaria n.º 316/2017 — Zona especial de proteção

1 -É fixada a zona especial de proteção do imóvel referido no artigo anterior, conforme planta de delimitação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, são fixadas as seguintes restrições:
1. a)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis, que podem ser objeto de obras de alteração:
  Os imóveis com características dissonantes, que podem ser alterados, nomeadamente, quanto à morfologia, desenho das fachadas e materiais de revestimento, estão assinalados na planta de delimitação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante;
  Os imóveis onde se admite a construção de mais um piso, para além dos existentes, estão assinalados na planta de delimitação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante;
2. b)Devem ser preservados:
  Os imóveis que devem ser preservados nas suas características fundamentais, nomeadamente, quanto à altura da edificação, configuração e revestimento da cobertura, materiais de revestimento das fachadas e configuração dos vãos, estão assinalados na planta de delimitação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
  22 de setembro de 2017. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.
  ANEXO
  (ver documento original)
  310800891

Artigo 2.º — Zona especial de proteção