Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso n.º 2434/2018, de 21 de fevereiro, denominado «Adaptação do Território às Alterações Climáticas».
Artigo 1.º
Vigente desde: 07/05/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2019