- 1 -O sistema de registo e validação de apostas é informático.
- 2 -O sistema referido no número anterior apenas pode operar no DJSCML ou nos mediadores por este autorizados para efetuar a colocação de apostas, através de terminais de jogo ou de outros equipamentos ou sistemas.
Artigo 10.º — Registo e validação das apostas
Vigente desde: 23/10/2023
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Em vigor desde 23/10/2023