- 1 -O «Eurosorteio» tem dois concursos semanais, cujos sorteios, realizados nos termos do artigo 17.º, ocorrem em dia, hora e local fixados pelo DJSCML, e com a devida publicitação.
- 2 -A data de cada concurso é a do dia em que se realizam os respetivos sorteios.
Artigo 3.º — Concursos
Vigente desde: 23/10/2023
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Em vigor desde 23/10/2023