É aprovado o Regulamento do Eurosorteio, que se publica em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/10/2023
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Em vigor desde 23/10/2023
É aprovado o Regulamento do Eurosorteio, que se publica em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
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