Art.º 30 · Portaria n.º 317/2003 — Conteúdo do acordo de produção

1 -O acordo de produção deve conter os elementos enunciados nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 27.º do presente Regulamento.
2 -O pagamento de cada prestação do apoio financeiro fica condicionado ao cumprimento de um plano de trabalhos apresentado e à prestação de contas que demonstre a boa aplicação dos montantes entregues.
3 -O pagamento da 1.ª prestação é efectuado no início da rodagem e depende da apresentação dos seguintes elementos:
1. a)Lista nominativa das equipas criativa, técnica e artística, sendo obrigatória a apresentação dos contratos celebrados com os autores;
2. b)Lista definitiva dos locais de filmagens e dos décors;
3. c)Confirmação dos estabelecimentos técnicos a utilizar.
4 -A última prestação, no valor mínimo correspondente a 5% do montante global do apoio financeiro atribuído, é obrigatoriamente destinada a suportar os custos relativos à promoção e estreia comercial da obra.
5 -O pagamento da última prestação referida no número anterior depende da apresentação dos elementos enunciados nas alíneas a) a g) do n.º 6 do artigo 27.º do presente Regulamento.

Artigo 30.º — Conteúdo do acordo de produção