Art.º 17 · Portaria n.º 317/2013 — [...]

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2. b)...
3. c)...
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1. a)Iniciar a execução dos projetos até 180 dias a contar da data da receção de um exemplar do contrato de atribuição do apoio outorgado pelo IFAP, e concluir essa execução até 2 anos a contar da mesma data, salvo se outro prazo for estabelecido naquele contrato;
2. b)Manter integralmente os requisitos da atribuição dos apoios, designadamente os constantes do projeto, não alterando o mesmo, sem prévia autorização do gestor, ou do competente organismo intermédio quando se trate de alterações técnicas simplificadas;
3. c)...
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Artigo 17º — [...]