As entidades certificadoras apresentam, no prazo de 15 dias a contar da publicação da presente portaria, uma proposta de normas técnicas aplicáveis à certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos, a qual remetem à DGAV para efeitos de homologação.
ANEXO
(ao regulamento da certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos)
Certificado de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos
O certificado de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos é emitido em papel, de formato A4, e deve apresentar os seguintes elementos:
- a)Identificação e assinatura da entidade certificadora;
- b)Identificação do treinador, de acordo com o documento de identificação;
- c)Número sequencial do certificado;
- d)Data de emissão;
- e)Data de revalidação;
(ver documento original)