Portaria

Portaria n.º 317/2015

Estabelece e define as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria estabelece, no regulamento aprovado no anexo I ao presente diploma, as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.
2 -A presente portaria define, no regulamento aprovado no anexo II ao presente diploma, as entidades certificadoras de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos, estabelecendo igualmente o modelo de provas e a avaliação dos candidatos.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no prazo de trinta dias após a sua publicação.

A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 14 de setembro de 2015.

ANEXO I

REGULAMENTO DA FORMAÇÃO DE DETENTORES DE CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Anexo I

Artigo 1.º

Entidades formadoras

1 -A formação de detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos é ministrada pela GNR e pela PSP ou por entidades que venham a ser certificadas para o efeito pela DGAV, desde que cumpram os requisitos constantes da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, com a redação dada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, e da Portaria n.º 354/2013, de 9 de dezembro.
2 -Para efeitos do número anterior, a DGAV pode, nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 354/2013, de 9 de dezembro, por protocolo, delegar na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) a competência para efetuar a certificação das entidades formadoras.
3 -A certificação das entidades formadoras obedece ao que se encontra previsto no Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação das Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem, aprovado em anexo ao Despacho n.º 8857/2014, de 2 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 103, de 9 de julho de 2014.
4 -A decisão sobre o requerimento de certificação, para além de cumprir o previsto no artigo 4.º do Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação das Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem, aprovado em anexo ao Despacho n.º 8857/2014, de 2 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 103, de 9 de julho de 2014, deve, ainda, incluir parecer da GNR e da PSP.

Artigo 2.º

Conteúdo do programa de formação

1 -A formação destina-se a detentores de cães classificados como perigosos e potencialmente perigosos, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho.
2 -O conteúdo da formação é dirigido à educação cívica, ao comportamento animal e à prevenção de acidentes, devendo incidir sobre os temas previstos na parte A do anexo ao presente regulamento.
3 -O programa de formação é elaborado pela DGAV, em colaboração com a DGADR, e é aprovado por despacho do diretor geral de alimentação e veterinária.

Artigo 3.º

Formação e métodos de avaliação

1 -Compete à entidade formadora a determinação do dia, da hora e do local da formação, bem como a sua divulgação.
2 -A duração do programa de formação é de 4 horas.
3 -No final da ação de formação, os participantes são submetidos a uma prova escrita, com a duração de 30 minutos, para avaliar os conhecimentos adquiridos.

Artigo 4.º

Comprovativo de aprovação

1 -A aprovação na prova escrita é reconhecida pela entidade formadora, através da emissão de comprovativo, cujo modelo consta da parte B do anexo ao presente regulamento.
2 -O comprovativo referido no número anterior é emitido sem prazo de validade.
3 -A não aprovação na prova escrita determina a inaptidão do formando para a detenção de cães classificados como perigosos e potencialmente perigosos.
4 -As entidades formadoras devem registar no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE) a informação relativa a todos os detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos submetidos a formação.

Artigo 5.º

Inaptidão do detentor

1 -Sempre que o formando seja detentor de um animal e tenha sido considerado inapto nos termos do artigo anterior, o mesmo deve:
1. a)Inscrever-se em nova formação no prazo máximo de três dias; ou
2. b)Comunicar na junta de freguesia da área de residência, no prazo de três dias úteis, a transferência de detentor, usando para o efeito declaração de transferência de propriedade, disponível no portal da DGAV.
2 -Os detentores que tenham sido sujeitos a formação nos termos do presente artigo, devem obter o comprovativo de aprovação na formação, no prazo máximo de um mês, após a data de inscrição.

Artigo 6.º

Caducidade do comprovativo de aprovação

O comprovativo de aprovação caduca nos casos em que se verifique infração transitada em julgado devida a agressões provocadas pelos animais registados no nome do detentor ou outras, nomeadamente as relacionadas com maus-tratos, abandono ou falta de dever de cuidado do detentor.

Artigo 7.º

Norma transitória

1 -Para efeitos de obtenção da licença de detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos é válido o comprovativo de inscrição numa ação de formação destinada a esse fim.
2 -Para efeitos do número anterior, é emitida uma licença de detenção condicionada à apresentação, no prazo máximo de três meses, de comprovativo de aprovação na formação para a detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos.
ANEXO
(ao regulamento da formação de detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos)
Programa de formação para detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos
Áreas de conhecimentos
Legislação e detenção responsável dos animais
Comportamento, sociabilização e treino de cães
Apresentação de casos práticos e abordagem à mordedura
Modelo de comprovativo de aprovação para detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos
O comprovativo de aprovação para detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos é emitido em papel, de formato A4, e deve apresentar os seguintes elementos:
1. a)Identificação e assinatura da entidade formadora;
2. b)Número sequencial do comprovativo;
3. c)Identificação da formação ministrada e respetiva data;
4. d)Identificação do detentor, de acordo com o documento de identificação;
5. e)Data de emissão;
6. f)Assinatura e carimbo da entidade formadora.
  (ver documento original)
  ANEXO II
  REGULAMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE TREINADORES DE CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Parte A

Parte B

Anexo II

Artigo 1.º

Entidades certificadoras

A certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos é realizada pela GNR e pela PSP, nos termos das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 46/2013 de 4 de julho e do n.º 1 do Despacho n.º 7705/2010, de 8 de abril, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 85, de 4 de julho.

Artigo 2.º

Forma de avaliação

Os candidatos a treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos são submetidos a avaliação realizada pelas entidades certificadoras, constituída por uma componente teórica de duração não inferior a uma hora e por uma componente prática de duração não inferior a duas horas.

Artigo 3.º

Conteúdo da avaliação

1 -As provas teóricas devem incidir sobre o comportamento animal, metodologia de treino, aprendizagem e extinção de comportamentos.
2 -A prova prática deve fazer-se com a presença de animal disponibilizado pela entidade certificadora.
3 -A prova a que devem ser submetidos os treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos deve incluir, no mínimo, as seguintes matérias:
1. a)Teoria da formação/simulação pedagógica;
2. b)Legislação cinotécnica;
3. c)Princípios básicos em enfermagem canina;
4. d)Psicologia canina e teoria do treino;
5. e)Noções básicas de figurância;
6. f)Conduta, familiarização e obediência;
7. g)Controlo, socialização e obediência do cão;
8. h)Controlo e mordedura de cães - defesa;
9. i)Prática de controlo e mordedura de cães - defesa.

Artigo 4.º

Certificado de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos

1 -É emitido um certificado pelas entidades referidas no artigo 1.º quando o candidato obtiver aprovação nas provas de avaliação.
2 -O modelo de certificado de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos é o que se encontra previsto no anexo ao presente regulamento.
3 -O certificado de treinador a que se refere o número anterior é válido por um período de 10 anos, renovável por igual período mediante a apresentação de comprovativo de realização de formação contínua, nos termos a definir por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária.
4 -As entidades certificadoras comunicam à DGAV, após a conclusão do processo de avaliação, a lista dos candidatos que obtiveram o certificado a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
5 -Os profissionais provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer a atividade de treino de cães perigosos e potencialmente perigosos em território nacional em regime de livre prestação de serviços ficam sujeitos à verificação prévia de qualificações constante do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto.

Artigo 5.º

Normas técnicas de certificação

As entidades certificadoras apresentam, no prazo de 15 dias a contar da publicação da presente portaria, uma proposta de normas técnicas aplicáveis à certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos, a qual remetem à DGAV para efeitos de homologação.

ANEXO

(ao regulamento da certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos)

Certificado de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos

O certificado de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos é emitido em papel, de formato A4, e deve apresentar os seguintes elementos:

a)Identificação e assinatura da entidade certificadora;
b)Identificação do treinador, de acordo com o documento de identificação;
c)Número sequencial do certificado;
d)Data de emissão;
e)Data de revalidação;
(ver documento original)

Artigo 7.º

Norma transitória

1 -Para efeitos de obtenção da licença de detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos é válido o comprovativo de inscrição numa ação de formação destinada a esse fim.
2 -Para efeitos do número anterior, é emitida uma licença de detenção condicionada à apresentação, no prazo máximo de três meses, de comprovativo de aprovação na formação para a detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos.
ANEXO
(ao regulamento da formação de detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos)
Programa de formação para detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos
Áreas de conhecimentos
Legislação e detenção responsável dos animais
Comportamento, sociabilização e treino de cães
Apresentação de casos práticos e abordagem à mordedura
Modelo de comprovativo de aprovação para detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos
O comprovativo de aprovação para detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos é emitido em papel, de formato A4, e deve apresentar os seguintes elementos:
1. a)Identificação e assinatura da entidade formadora;
2. b)Número sequencial do comprovativo;
3. c)Identificação da formação ministrada e respetiva data;
4. d)Identificação do detentor, de acordo com o documento de identificação;
5. e)Data de emissão;
6. f)Assinatura e carimbo da entidade formadora.
  (ver documento original)
  ANEXO II
  REGULAMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE TREINADORES DE CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS