O uso das insígnias das ordens honoríficas, das medalhas militares e das outras condecorações é regido pelos seguintes Diplomas:
- a)Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas;
- b)Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas;
- c)Medalhas de Segurança Pública;
- d)Regulamento da Medalha Privativa da GNR;
- e)Regulamento de Concessão da Medalha de Mérito de Proteção e Socorro;
- f)Regulamento das Medalhas Florestais;
- g)Regulamento de Concessão de Medalha de Mérito da União Europeia.