Portaria n.º 317/2021

A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 254-A/2016, de 26 de setembro, alterada pela Portaria n.º 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período de 2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020.

Os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º, e o anexo i da Portaria n.º 254-A/2016, de 26 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria as organizações de produtores reconhecidas, pela primeira vez, ao abrigo da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, na sua redação atual, com exceção dos produtos do setor das frutas e produtos hortícolas, e os agrupamentos de produtores multiprodutos reconhecidos ao abrigo da Portaria n.º 123/2021, de 18 de junho.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].

   Artigo 6.º

   [...]

4. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)Apresentem um plano de ação aprovado pela assembleia geral, com início após a data de apresentação da candidatura, para um período de três a cinco anos no caso de organização de produtores ou de três anos no caso de agrupamento de produtores multiprodutos, sem prejuízo do disposto no n.º 3;
   3. c)[...].
5. 2 -[...]:
   1. a)Caraterização inicial da organização de produtores ou do agrupamento de produtores multiprodutos;
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)Identificação dos custos de execução, por tipologia de atividade, incluindo, quando aplicável, os custos relativos a remunerações, encargos, deslocações, alojamento e ajudas de custo.
6. 3 -[...].

   Artigo 7.º

   [...]

7. 1 -[...]:
   1. a)Representatividade da organização de produtores ou do agrupamento de produtores multiproduto, em termos económicos, número de produtores e abrangência territorial;
   2. b)[...];
   3. c)[...].
8. 2 -[...].

   Artigo 8.º

   [...]

   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)Manter o reconhecimento até ao pagamento da última fração do apoio;
   4. d)(Revogada.)
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...].

      Artigo 9.º

      [...]

9. 1 -[...].
10. 2 -[...].
11. 3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, é considerado:
    1. a)O VPC calculado nos termos estabelecidos no artigo 7.º da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, na redação atual, não sendo aplicáveis os métodos de cálculo previstos no n.º 3 do referido artigo, no caso das organizações de produtores;
    2. b)O VPC calculado nos termos estabelecidos no artigo 7.º da Portaria n.º 123/2021, de 18 de junho, no caso dos agrupamentos de produtores multiprodutos.

       ANEXO I

       [...]

       [...]

12. 1 -[...]:
    1. a)Adaptação da produção e dos resultados dos membros produtores às exigências do mercado;
    2. b)[...];
    3. c)Estabelecimento de normas comuns em matéria de informação sobre a produção, nomeadamente no que respeita às produções, às colheitas e disponibilidades;
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)[...];
    11. k)[...];
    12. l)Promoção de iniciativas nos domínios dos métodos de produção sustentável, das práticas inovadoras, da competitividade económica e da evolução do mercado, da promoção e da comercialização e da prestação de assistência técnica.
13. 2 -[...]:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)[...];
    3. c)[...].
14. 3 -[...].

É aditado o artigo 14.º-A à Portaria n.º 254-A/2016, de 26 de setembro, na sua redação atual, com a seguinte redação:

Artigo 14.º-A

Pedidos de alteração

1. 1 -Após a data da submissão autenticada do termo de aceitação, caso se verifique qualquer ocorrência excecional e impossível de prever aquando da apresentação da candidatura, que justifique a necessidade de proceder a alterações ao projeto aprovado, nomeadamente no que diz respeito à sua titularidade, localização, componentes de investimento e prazos de execução, os beneficiários podem apresentar pedido de alteração, nos termos previstos em Orientação Técnica Geral (OTG) divulgada no portal do PDR 2020, em www.pdr2020.pt.
2. 2 -A alteração proposta não pode alterar substancialmente a natureza do projeto aprovado, os seus objetivos ou as condições de realização, de forma a comprometer os seus objetivos originais.

A presente portaria aplica-se aos anúncios de apresentação de candidaturas abertos após a data da sua entrada em vigor.

A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.

A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 21 de dezembro de 2021.

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