- 1 -A presente portaria estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em empresas públicas do Setor Empresarial do Estado (SEE), de uma remuneração variável associada ao reconhecimento e incentivo da boa gestão das empresas públicas conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.
- 2 -Os contratos de gestão a celebrar ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, (Estatuto do Gestor Público) obedecem à minuta constante do anexo à presente portaria.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/12/2021
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Em vigor desde 23/12/2021