Art.º 13 · Portaria n.º 317-A/96 — Cursos com pré-requisitos ou que exijam aptidões vocacionais específicas

1 -A candidatura a cursos para os quais sejam exigidos pré-requisitos, nos termos dos artigos 17.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, ou aptidões vocacionais específicas nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do mesmo diploma legal, está condicionada à satisfação dos mesmos.
2 -A instituição de ensino superior pode decidir no sentido de admitir à candidatura, a título condicional, estudantes que não hajam ainda demonstrado satisfazer aos requisitos a que se refere o n.º 1.
3 -Em caso de aplicação do disposto no n.º 2:
1. a)A matrícula dos estudantes colocados só pode ter lugar após a verificação da satisfação dos requisitos em causa;
2. b)Caso não haja lugar a matrícula, aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 27.º

Artigo 13.º — Cursos com pré-requisitos ou que exijam aptidões vocacionais específicas