Art.º 32 · Portaria n.º 317-B/2000 — Processamento dos apoios financeiros

1 -O processamento dos apoios financeiros é efectuado pelo IAPMEI nas condições previstas no contrato celebrado, sendo comunicado aos promotores:
1. a)Pela DGCC, no caso das estruturas associativas e das câmaras municipais;
2. b)Pelo IAPMEI, no caso das empresas.
2 -Os apoios financeiros atribuídos a título de incentivo devem ser contabilizados de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade (POC).
3 -Quando exista investimento em formação profissional, a concessão dos respectivos apoios financeiros para essa componente é formalizada mediante os normativos legais que regulamentam a aplicação do Fundo Social Europeu.

Artigo 32.º — Processamento dos apoios financeiros