Artigo 24.º — Devolução de processos

Os processos dos estudantes que não se tenham matriculado são devolvidos pelo estabelecimento de ensino ao Departamento do Ensino Superior, acompanhados pelo duplicado da guia de remessa a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º, na qual se faz menção de que não procederam à matrícula.