A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 6 de dezembro de 2016.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
Artigo 37.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/12/2016
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Em vigor desde 15/12/2016