Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogadas:
- a)A Portaria n.º 709/73, de 17 outubro;
- b)A Portaria n.º 790/99, de 7 de setembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/10/2023
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Em vigor desde 24/10/2023