A presente portaria entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2023
A presente portaria entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2023