Portaria

Portaria n.º 318-A/2023

Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria estabelece modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual:
1. a)O modelo único de anúncio de abertura de procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 130.º, do n.º 1 do artigo 157.º do CCP, do n.º 1 do artigo 167.º, do n.º 1 do artigo 197.º, do n.º 1 do artigo 208.º, do n.º 2 do artigo 218.º-A, do n.º 1 do artigo 219.º-C, do n.º 1 do artigo 219.ºJ, da alínea a) do artigo 238.º, do n.º 2 do artigo 245.º, do n.º 1 do artigo 250.º-B, todos do CCP e da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, constante do anexo i à presente portaria e da qual faz parte integrante;
2. b)O modelo de anúncio de adjudicação de serviços sociais e de outros serviços específicos, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º-B do CCP, constante do anexo ii à presente portaria e da qual faz parte integrante;
3. c)O modelo de anúncio de hasta pública de alienação de bens móveis, nos termos do n.º 2 do artigo 266.º-C do CCP, constante do anexo iii à presente portaria e da qual faz parte integrante.
2 -A presente portaria estabelece, ainda, as condições de preenchimento dos formulários dos anúncios referidos no número anterior, bem como os mecanismos do respetivo envio para publicação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.º

Preenchimento do formulário de anúncio

1 -O preenchimento do formulário de anúncios constantes dos modelos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior faz-se exclusivamente através de plataforma eletrónica de contratação pública licenciada pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.).
2 -Os anúncios previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior são preenchidos diretamente no portal do Diário da República, gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM).

Artigo 3.º

Envio de anúncio para publicação

1 -O formulário a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da presente portaria é remetido pela plataforma eletrónica de contratação pública, através de um sistema de interoperabilidade com o portal do Diário da República.
2 -Em caso de impossibilidade técnica da plataforma eletrónica de contratação pública que inviabilize o envio previsto no número anterior, é permitido o preenchimento diretamente no portal do Diário da República, acompanhado da necessária fundamentação.

Artigo 4.º

Procedimento de publicação

1 -Apenas são publicados os anúncios que cumulativamente:
1. a)Se encontrem devidamente preenchidos;
2. b)Cuja submissão tenha sido validada;
3. c)Tenha ocorrido o respetivo pagamento.
2 -Após a submissão do anúncio, este mantém-se pendente, a aguardar pagamento durante o período máximo de cinco dias seguidos.
3 -O pedido de publicação é recusado se terminado o prazo a que se refere o número anterior o pagamento ainda não tenha sido efetuado.
4 -O sistema de preenchimento assegura, a todo o tempo, a possibilidade de gravação dos dados já introduzidos, sendo permanentemente recuperáveis pela plataforma eletrónica de contratação pública, salvo no caso de anulação do procedimento de envio.
5 -O procedimento de envio do anúncio para publicação considera-se concluído com o reconhecimento, por parte da INCM, da efetivação do respetivo pagamento.

Artigo 5.º

Pagamento do anúncio

1 -O pagamento do anúncio só pode ter lugar após reconhecimento, por parte do sistema, de que a introdução de todos os dados se encontra completa.
2 -A INCM disponibiliza aos utilizadores meios de pagamento em tempo real, quer por via eletrónica, quer por via presencial, que permitam o reconhecimento imediato do pagamento efetuado.

Artigo 6.º

Publicação do anúncio

1 -Após validação do pagamento do anúncio, o mesmo é publicado no Diário da República.
2 -A data de envio do anúncio para publicação no Diário da República e, se for o caso, no Jornal Oficial da União Europeia é inserida automaticamente no corpo do anúncio, bem como a respetiva hora, no caso de anúncio de concurso público urgente.
3 -Quando o anúncio tiver de ser também publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a publicação do anúncio no Diário da República não ocorre antes de o Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia confirmar a sua receção, ou, na ausência de tal confirmação, antes de decorrido o prazo de 48 horas após a confirmação da receção do anúncio por este serviço.
4 -Para efeito de contagem de prazos, é considerada como data de envio do anúncio a data do pagamento do mesmo.
5 -O anúncio é remetido pela INCM para o portal dos contratos públicos (portal BASE), através de um sistema de interoperabilidade.

Artigo 7.º

Retificação, alteração e anulação do anúncio

1 -As retificações ao anúncio só são permitidas e admissíveis exclusivamente para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto publicado.
2 -A retificação ou a alteração de um anúncio implica a publicação do anúncio inicial com as retificações ou alterações efetuadas, nomeadamente dos campos retificados ou alterados com a identificação das secções retificadas ou alteradas, da versão do anúncio anterior, descrição das retificações ou das alterações e indicação de alteração dos documentos do concurso, assim como o motivo da retificação ou da alteração.
3 -As retificações, as alterações e as anulações ao anúncio só podem ser efetuadas até à data-limite de apresentação das candidaturas ou propostas.
4 -O sistema de preenchimento de anúncios em cada plataforma eletrónica de contratação pública e o da INCM preservam o formulário preenchido correspondente a cada anúncio publicado durante o período máximo de um ano.
5 -A anulação de um anúncio pode ocorrer quando, não se tratando de uma situação de retificação ou alteração, tenham sido publicados dois ou mais anúncios referentes ao mesmo procedimento, não podendo, em caso algum, ser anulado o anúncio cujo envio tenha ocorrido em primeiro lugar.

Artigo 8.º

Plataformas eletrónicas

1 -As plataformas eletrónicas de contratação pública garantem o preenchimento da totalidade da informação de cada anúncio, de acordo com as regras definidas, para efeito de interoperabilidade com o portal do Diário da República e com o portal dos contratos públicos.
2 -O sistema de interoperabilidade referido no n.º 1 do artigo 3.º da presente portaria deve garantir o retorno da informação respeitante ao ato de publicação, nomeadamente o respetivo número, a data e o URL de acesso ao anúncio.
3 -Após publicação dos anúncios previstos na presente portaria, os mesmos devem ser disponibilizados pelas plataformas eletrónicas de contratação pública em local de acesso livre a todos os potenciais interessados.

Artigo 9.º

Anúncios a publicar no Jornal Oficial da União Europeia

1 -A publicação de anúncios no Jornal Oficial da União Europeia rege-se pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019, na sua redação atual.
2 -Os anúncios previstos no artigo 1.º da presente portaria, que devam de ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia, incluindo anúncio voluntários, são preenchidos através dos formulários descritos nos anexos à presente portaria utilizando os campos indicados com «publicação internacional».
3 -Os anúncios de pré-informação previstos nas Diretivas n.os 2014/23/UE e 2014/24/UE, e os anúncios periódicos indicativos previstos na Diretiva n.º 2014/25/UE, são preenchidos na plataforma eletrónica de contratação pública e enviados para a INCM para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos modelos previstos no Regulamento de execução.
4 -O anúncio de adjudicação é preenchido na plataforma eletrónica de contratação pública ou diretamente no portal BASE, nos casos em que o procedimento não tramite em plataforma eletrónica de contratação pública, de acordo com os formulários constantes da portaria que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal BASE, e enviado via interoperabilidade para a INCM para efeitos de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, e publicitação no portal BASE.
5 -O anúncio de modificação contratual é preenchido no portal BASE e enviados para o Jornal Oficial da União Europeia via interoperabilidade com a INCM.

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 11.º

Produção de efeitos

A presente portaria é aplicável aos anúncios submetidos após a data da sua entrada em vigor, independentemente do momento do início do procedimento.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Anexo I - Modelo único de anúncio de abertura de procedimento

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º]

Nível	Elemento	Repetível	Tipo	Aplicação Específica	Pub. Nac. (*)	Pub. Int. (**)

1	Identificação e contactos da entidade adjudicante	Não	-		-	-
1.1	Identificador da secção do anúncio da organização	Sim	Código		NA	Obrigatório
1.2	Designação da entidade adjudicante	Não	Texto		Obrigatório	Obrigatório
1.3	NIPC	Não	Numérico		Obrigatório	Obrigatório
1.4	Serviço/órgão/pessoa de contacto	Não	Texto		Opcional	Opcional
1.5	Endereço	Não	Texto		Obrigatório	Obrigatório
1.6	Código postal	Não	Código		Obrigatório	Obrigatório
1.7	Localidade	Não	Código		Obrigatório	Obrigatório
1.8	País	Não	Código		Obrigatório	Obrigatório
1.9	NUT III	Não	Código		Obrigatório	Obrigatório
1.10	Distrito	Não	Código		Obrigatório	NA
1.11	Concelho	Não	Código		Obrigatório	NA
1.12	Freguesia	Não	Código		Obrigatório	NA
1.13	Telefone	Não	Texto		Obrigatório	Obrigatório
1.14	Fax	Não	Texto		Opcional	Obrigatório
1.15	Endereço da Entidade (url)	Não	URL		Opcional	Obrigatório
1.16	Endereço eletrónico	Não	Texto		Obrigatório	Obrigatório
1.17	eDelivery Gateway (url)	Não	URL		Opcional	Opcional
1.18	Função da organização	Não	Código		Obrigatório	Obrigatório
1.19	Subfunção da organização	Sim	Código		Opcional	Opcional
1.20	Norma jurídica da entidade adjudicante	Não	Código		Obrigatório	Obrigatório
1.21	Adquirente entidade adjudicante	Não	Indicador		NA	Obrigatório (1) (a)
1.22	Área de atividade da entidade adjudicante	Não	Código		Obrigatório	Obrigatório (2)
1.23	Área de atividade da autoridade adjudicante	Não	Código		NA	Obrigatório (2) (a)
2	O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia?	Não	Indicador		Obrigatório	NA
3	Aviso	Não	-		-	-
3.1	Identificador do processo	Não	Numérico		NA	Obrigatório
3.2	Identificador do anúncio	Não	Numérico		NA	Obrigatório
3.3	Versão do anúncio	Não	Numérico		NA	Obrigatório
3.4	Base jurídica do processo (nível europeu)	Não	Código		NA	Obrigatório (a)
3.5	Tipo de formulário	Não	Código		NA	Obrigatório (3) (a)
3.6	Tipo de anúncio	Não	Código		NA	Obrigatório (a)
3.7	Modelo de anúncio	Não	Código		Obrigatório	Obrigatório
3.8	Data de envio do anúncio	Não	Data		Obrigatório	Obrigatório
3.9	Língua oficial do anúncio	Sim	Código		NA	Obrigatório (a)
4	Planeamento prévio (se aplicável)	Sim			-	-
4.1	Identificador do lote (Se Lotes=Sim)	Sim	Numérico		Obrigatório	Obrigatório
4.2	Identificador do planeamento prévio	Não	Numérico		Obrigatório	Obrigatório
4.3	Identificador de uma parte do planeamento prévio	Sim	Numérico		Obrigatório	Obrigatório
5	Processo	Não	-		-	-
5.1	Tipo de procedimento	Não	Código		Obrigatório	Obrigatório
5.2	Características do processo	Não	Texto		NA	Obrigatório (a)
5.3	Processo acelerado	Não	Indicador		Obrigatório (4)	Obrigatório (4)
5.3.1	(Se sim) justificação do processo acelerado	Não	Texto		Obrigatório	Obrigatório
5.4	Preço base do procedimento	Não	Indicador		Obrigatório (5)	NA
5.4.1	(Se sim) valor do preço base do procedimento XXX EUR	Sim	Numérico		Obrigatório	Obrigatório
5.4.2	(Se não) Valor total estimado do procedimento XXX EUR	Não	Numérico		Obrigatório	NA
5.5	Procedimento com lotes?	Não	Indicador		Obrigatório (6)	NA
5.5.1	(Se sim) n.º máx. de lotes Autorizado	Não	Numérico		Obrigatório	Obrigatório
5.5.2	(Se sim) número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente	Não	Numérico		Obrigatório	Obrigatório
6	Objeto do contrato (Um bloco por procedimento e por cada lote, se existir)	Sim	-		-	-
6.1	Número de referência interna	Não	Texto		Obrigatório	Obrigatório
6.2	Designação do contrato	Não	Texto		Obrigatório	Obrigatório
6.3	Descrição	Não	Texto		Obrigatório	Obrigatório
6.4	Tipo de Contrato Principal	Não	Código		Obrigatório	Obrigatório
6.5	Tipo de contrato	Sim	Código		Obrigatório	Obrigatório
6.6	(Se Lotes=Sim) n.º	Sim	Numérico		Obrigatório	Obrigatório
6.7	(Se lotes=sim e preço base do procedimento= sim) Preço base s/IVA (euro)	Sim	Numérico		Obrigatório	Obrigatório
6.8	(Se Lotes=sim e preço base do procedimento= não) Valor estimado do lote	Sim	Numérico		Obrigatório	Obrigatório
6.9	Classificação	Sim	-		-	-
6.9.1	Tipo de classificação	Não	Código		NA	Obrigatório
6.9.2	CPV	Sim	-
6.9.2.1	(por linha de CVP) Objeto	Sim	Código		Obrigatório	NA
6.9.2.2	(por linha de CVP) Vocabulário Principal	Sim	Código		Obrigatório	Obrigatório
6.9.2.3	(por linha de CVP) vocabulário suplementar	Sim	Código		Opcional	Opcional
6.10	Opções	Não	Indicador		NA	Obrigatório
6.10.1	(Se sim) descrição das opções	Não	Texto		NA	Obrigatório
6.11	(Se Lotes=sim) Grupo de lotes?	Não	Indicador		Opcional	Opcional
6.11.1	(Se sim) identificador do grupo de lotes	Sim	Numérico		Opcional	Opcional
6.11.2	(Se Sim) identificador de lotes do grupo de lotes	Sim	Numérico		Opcional	Opcional
7	Indicações adicionais	Não	-		-	-
7.1	Está prevista a possibilidade de o(s) vencedor(es) do concurso de conceção realizar(em) o desenvolvimento de parte(s) do projeto vencedor, mediante procedimento por ajuste direto?	Não	Indicador	VII/VIII	Obrigatório	NA
7.2	O contrato envolve aquisição conjunta	Não	Indicador		Obrigatório	NA
	(Satisfação de várias entidades)?
7.2.1	(Se sim) a entidade adjudicante atua como compradora no procedimento?	Não	Indicador		Obrigatório	NA
7.2.1.1	[Se sim, replicar a entidade indicada em 1 automaticamente, e incluir as restantes na lista de aquisição conjunta] [NIPC \| Designação da entidade adjudicante] (*) \| Unidades orgânicas \| % ou valor	Sim	-		Obrigatório	NA
7.3	O contrato é adjudicado por uma central de compras?	Não	Indicador	I/ XV/III/XVI/IV/V/VI/IX	Obrigatório	NA
7.4	Procedimento aberto a qualquer fornecedor?	Não	Indicador	XI	Obrigatório	NA
8	Técnicas				-	-
8.1	O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro?	Não	Código	I/ XV/III/ XVI/IV/V	Obrigatório	Obrigatório
8.1.1	Máx. de participantes no acordo-quadro	Não	Indicador	I/ XV/III/ XVI/IV/V	NA	Obrigatório (a)
8.1.1.1	N.º máx. de participantes no acordo-quadro	Não	Numérico	I/ XV/III/ XVI/IV/V	NA	Obrigatório (a)
8.1.2	Justificação da duração do acordo-quadro	Não	Texto	I/ XV/III/ XVI/IV/V	NA	Obrigatório (a)
8.1.3	(Se sim) categorias de adquirentes no acordo-quadro	Não	Texto	I/ XV/III/ XVI/IV/V	Opcional	Opcional
8.1.4	(Se sim) modalidade (com uma entidade/com várias entidades)	Não	Texto	I/ XV/III/ XVI/IV/V	Obrigatório	NA
8.1.5	(Se sim) prazo de vigência até «aaaa/mm/dd» ou «por XX meses ou XX anos»	Não	Texto	I/ XV/III/ XVI/IV/V	Obrigatório	NA
8.1.6	(Se sim) valor estimado	Não	Indicador	I/ XV/III/ XVI/IV/V	Obrigatório	NA
8.1.6.1	(Se sim) para acordo-quadro - valor total máximo estimado para toda a duração do acordo-quadro	Não	Numérico	I/ XV/III/ XVI/IV/V	Obrigatório	Obrigatório
8.2	É utilizado um leilão eletrónico?	Não	Indicador	I/ XV/III/ XVI/ XI	Obrigatório	Obrigatório
8.3	É adotada uma fase de negociação?	Não	Indicador	I/ XV/VI	Obrigatório	Obrigatório
8.4	Sistema de Aquisição Dinâmico	Não	Código		Obrigatório (7)	Obrigatório (7) (a)
9	Local da execução do contrato (um bloco por procedimento e por cada lote, se existir)	Sim	-		-	-
9.1	Identificador do lote (se lotes=sim)	Sim	Numérico		Obrigatório	Obrigatório
9.2	País	Não	Código		Obrigatório	Obrigatório
9.3	NUT III	Não	Código		Obrigatório	Obrigatório
9.4	Localidade	Não	Texto		Obrigatório	Obrigatório
9.5	Distrito	Não	Código		Obrigatório	NA
9.6	Concelho	Não	Código		Obrigatório	NA
9.7	Freguesia	Não	Código		Obrigatório	NA
9.8	Serviços do local de execução dos trabalhos - outras informações	Não	Código		NA	Obrigatório (a)
10	Prazo de execução do contrato	Sim	-	#VII/VIII/ IX/X	-	-
10.1	Identificador do lote (se lotes=sim)	Sim	Numérico	#VII/VIII/ IX/X	Obrigatório	Obrigatório
10.2	Data de Início	Não	Data	#VII/VIII/ IX/X	Obrigatório (8)	Obrigatório (8)
10.3	Data de fim	Não	Data	#VII/VIII/ IX/X	Obrigatório (8)	Obrigatório (8)
10.4	Prazo de execução do contrato: [prazo inicial sem incluir renovações] «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos»	Não	Duração	#VII/VIII/ IX/X	Obrigatório (8)	Obrigatório (8)
10.5	Duração - outras informações	Não	Código	#VII/VIII/ IX/X	NA	Obrigatório (a)
10.6	Previsão de renovações	Não	Indicador	#VII/VIII/ IX/X	Obrigatório	NA
10.6.1	(Se sim) indicar número máximo de renovações: XXX	Não	Numérico	#VII/VIII/ IX/X	Obrigatório	Obrigatório
10.6.2	(Se sim) descrição da(s) renovação(ões)	Não	Texto	#VII/VIII/ IX/X	NA	Obrigatório (a)
10.6.3	Prazo de renovações diferente do prazo inicial	Não	Indicador	#VII/VIII/ IX/X	Obrigatório	NA
10.6.3.1	(Se sim) Indicar o prazo de execução da renovação do contrato «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos»	Não	Duração	#VII/VIII/ IX/X	Obrigatório	NA
11	Fundos EU	Sim	-		Obrigatório	Obrigatório
11.1	Identificador do lote (se lotes=sim)	Sim	Numérico		Obrigatório	Obrigatório
11.2	Fundos EU	Não	Indicador		Obrigatório	Obrigatório
12	Documentos de habilitação	Não	-	#IX/X	-	-
12.1	Habilitação para o exercício da atividade profissional	Não	Indicador	#IX/X	Obrigatório	NA
12.1.1	(Se sim) tipo	Não	Código	#IX/X	Obrigatório	NA
12.1.2	(Se sim) descrição	Não	Texto	#IX/X	Obrigatório	NA
13	Condições de Apresentação	Não	-		-	-
13.1	Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante	Não	Código	# VI	Obrigatório	Obrigatório
13.2	URL para Apresentação	Não	URL	# VI	Obrigatório	Obrigatório
13.3	Admissibilidade da apresentação de propostas variantes	Não	Código	#VII/VIII/ IX/X/XI	Obrigatório	Obrigatório
13.4	Prazo para apresentação das candidaturas	Não	Data	III/ XVI/IV/V/VI	Obrigatório	NA
13.5	Prazo para a decisão de qualificação XXX dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas	Não	Duração	III/ XVI/IV/V/VI	Obrigatório	NA
13.6	Requisitos mínimos	Não	-	III/ XVI/IV/V/VI/IX/X	Obrigatório	NA
13.6.1	Requisitos mínimos de capacidade técnica	Não	Texto	III/ XVI/IV/V/VI/IX/X	Obrigatório	NA
13.6.2	Requisitos mínimos de capacidade financeira	Não	Texto	III/ XVI/IV/V/VI/IX/X	Obrigatório	NA
13.7	Modelo de qualificação	Não	-	III/ XVI/IV/V/VI	Obrigatório	NA
13.7.1	Modelo simples/modelo complexo	Não	Código	III/ XVI/IV/V/VI	Opcional	NA
13.7.1.1	(Se modelo complexo) número de candidatos a qualificar	Não	Numérico	III/ XVI/IV/V	Obrigatório	NA
13.7.1.2	(Se modelo complexo) fatores e eventuais subfatores que densificam o critério de qualificação acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação	Não	Texto	III/ XVI/IV/V	Obrigatório	NA
13.8	Prazo para apresentação das soluções	Não	Data	V	Obrigatório	NA
13.9	Remuneração pela participação no diálogo, ou critério do respetivo cálculo	Não	Texto	V	Obrigatório	NA
13.10	Prazo para apresentação das propostas de investigação e desenvolvimento	Não	Data	VI	Obrigatório	NA
13.11	Prazo para apresentação das propostas	Não	Data	#VII/VIII	Obrigatório	Obrigatório
13.12	Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas XXX dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas	Não	Duração	#VII/VIII	Obrigatório	Obrigatório
13.13	Língua de Apresentação	Sim	Código	#VII/VIII	NA	Obrigatório (a)
13.14	Apresentação de catálogo eletrónico	Não	Código	#VII/VIII	Opcional	Obrigatório
13.15	Assinatura eletrónica da apresentação	Não	Indicador	#VII/VIII	NA	Obrigatório (a)
13.16	Prazo de receção das manifestações de interesse	Não	Data	#VII/VIII	NA	Obrigatório (a)
13.17	Prazo para pedidos de receção	Não	Data	#VII/VIII	NA	Obrigatório (a)
13.18	Indicação de subcontratação na proposta	Não	Código	#VII/VIII	Obrigatório	Obrigatório
13.19	Data da abertura pública	Não	Data	#VII/VIII	NA	Obrigatório (a)
13.20	Local da abertura pública	Não	Texto	#VII/VIII	NA	Obrigatório (a)
13.21	Modo de apresentação dos trabalhos de vii	Não	Texto	VII	Obrigatório	NA
14	Prestação de caução	Não	Indicador	I/ XV/III/ XVI/IV/ V/VI	Obrigatório	Obrigatório
14.1	(Se sim) percentagem %	Não	Numérico	I/ XV/III/ XVI/IV/ V/VI	Obrigatório	NA
14.2	Descrição da garantia exigida	Não	Texto	I/ XV/III/XVI/IV/ V/VI	Obrigatório	Obrigatório
15	Acesso às peças do concurso, pedidos de participação e apresentação das propostas	Não	-		-	-
15.1	Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação e apresentação das propostas	Não	-		-	-
15.1.1	Identificador do Lote (Se Lotes=Sim)	Não	Numérico		Obrigatório	Obrigatório
15.1.2	Link para acesso às peças do concurso (URL):	Não	URL		Obrigatório	Obrigatório
15.1.3	Língua oficial dos documentos	Sim	Código		Obrigatório	Obrigatório
15.1.4	Documentos restritos	Não	Indicador		NA	Obrigatório (a)
15.1.4.1	(Se sim) URL dos documentos restritos	Não	URL		NA	Obrigatório (a)
16	Segunda fase	Não		III/ XVI/IV/V/VI	-	-
16.1	N.º mínimo de candidatos	Não	Numérico	III/ XVI/IV/V/VI	Obrigatório	Obrigatório
16.2	Indicador de n.º máx. de Candidatos	Não	Indicador	III/ XVI/IV/V/VI	Obrigatório	Obrigatório
16.3	(Se sim) n.º máx. de candidatos	Não	Numérico	III/ XVI/IV/V/VI	Obrigatório	Obrigatório
16.4	Redução Sucessiva	Não	Indicador	III/ XVI/IV/V/VI	NA	Obrigatório (a)
17	Modalidade do concurso de vii/ideias	Não	-	VII/VIII	-	-
17.1	É um concurso de conceção simplificado?	Não	Indicador	VII/VIII	Obrigatório	NA
17.2	Modalidade do concurso? Concurso	Não	Indicador	VII/VIII	Obrigatório	NA
	Público/concurso limitado
17.2.1	Se concurso público, prazo para apresentação dos trabalhos de conceção/ideias	Não	Duração	VII/VIII	Obrigatório	NA
17.2.2	Se concurso limitado, prazo para apresentação das candidaturas	Não	Duração	VII/VIII	Obrigatório	NA
17.2.3	Requisitos mínimos de capacidade técnica	Não	Texto	VII/VIII	Obrigatório	NA
17.3	Prazo para apresentação dos trabalhos de conceção/ideias	Não	Duração	VII/VIII	Obrigatório	NA
18	Duração do sistema de aquisição dinâmico	Não	-	IX	-	-
18.1	Até «aaaa/mm/dd»	Não	Data	IX	Obrigatório	Obrigatório
19	Duração do sistema de qualificação	Não	-	X	-	-
19.1	Até «aaaa/mm/dd»	Não	Data	X	Obrigatório	Obrigatório
19.2	Duração superior a 3 anos?	Não	Indicador	X	Obrigatório	NA
19.2.1	Número do anúncio inicial (se aplicável)	Não	Numérico	X	Opcional	NA
20	Motivos de exclusão	Não	-		NA	Obrigatório
20.1	Motivos de exclusão	Não	Texto		NA	Obrigatório
21	Outros requisitos	Sim	-		-	-
21.1	Identificador do Lote (se lotes=sim)	Sim	Numérico		Obrigatório	Obrigatório
21.2	Informação sobre contratos reservados. Aplica -se a contratos reservados (54-A)?	Sim	Código		Obrigatório	Obrigatório
21.2.1	Se sim, (escolher uma das opções das alíneas do CCP)	Não	Código		Obrigatório	NA
21.3	Qualificação do pessoal que executa o contrato	Não	Código		NA	Obrigatório
22	Critério de seleção	Sim	-	III/ XVI/IV/V/VI/VII/VIII	-	-
22.1	Fatores - tipo	Não	Código	III/ XVI/IV/V/VI/VII/VIII	Obrigatório	Obrigatório
22.2	Critérios de seleção utilizados	Sim	Código	III/ XVI/IV/V/VI/VII/VIII	Obrigatório	Obrigatório
22.3	Fatores - Nome	Não	Texto/códi go	III/ XVI/IV/V/VI/VII/VIII	Obrigatório	Obrigatório
22.4	Fatores - ponderação %	Não	Numérico	III/ XVI/IV/V/VI/VII/VIII	Obrigatório	NA
22.5	Fatores - subfatores?	Não	Indicador	III/ XVI/IV/V/VI/VII/VIII	Obrigatório	NA
22.5.1	Se sim, Subfatores - nome	Sim	Texto	III/ XVI/IV/V/VI/VII/VIII	Obrigatório	NA
22.5.2	Se sim, subfatores - ponderação %	Sim	Numérico	III/ XVI/IV/V/VI/VII/VIII	Obrigatório	NA
22.6	Critérios de seleção do convite para a segunda fase	Não	Indicador	III/ XVI/IV/V/VI/VII/VIII	Obrigatório	Obrigatório
23	Critério de adjudicação	Sim	-	#VII/VIII	-	-
23.1	(Se lotes=sim) o Critério de adjudicação é diferenciado por lote?	Não	Indicador	#VII/VIII	Obrigatório	NA
23.2	Lote n.º	Sim	Numérico	#VII/VIII	Obrigatório	Obrigatório
23.3	Multifator	Não	Indicador	#VII/VIII	Obrigatório	NA
23.3.1	(Se multifator sim) fatores - nome	Sim	Texto/código	#VII/VIII	Obrigatório	Obrigatório
23.3.2	(Se multifator sim) fatores - tipo	Sim	Código	#VII/VIII	Obrigatório	Obrigatório
23.3.3	(Se multifator sim) fatores - ponderação %	Sim	Numérico	#VII/VIII	Obrigatório	NA
23.3.4	(Se multifator sim) fatores - Subfatores?	Sim	Indicador	#VII/VIII	Obrigatório	NA
23.3.4.1	(Se sim, subfatores) - nome	Sim	Texto	#VII/VIII	Obrigatório	NA
23.3.4.2	(Se sim, subfatores) - ponderação %	Sim	Numérico	#VII/VIII	Obrigatório	Obrigatório
23.3.5	(Se multifator não) monofator fator - nome	Não	Texto	#VII/VIII	Obrigatório	Obrigatório
23.3.6	(Se multifator não) monofator fator - Tipo	Sim	Código	#VII/VIII	Obrigatório	Obrigatório
24	Número de trabalhos de VII/ideias a selecionar	Não	Numérico	VII/VIII	Obrigatório	NA
25	Prémios	Não	Indicador	VII/VIII	Opcional	Obrigatório
25.1	Montante global dos prémios de participação	Não	Numérico	VII/VIII	Opcional	Obrigatório
25.2	Prémio	Sim	-	VII/VIII	-	-
25.2.1	Descrição	Sim	Texto	VII/VIII	Opcional	NA
25.2.2	Classificação	Sim	Numérico	VII/VIII	Opcional	Obrigatório
25.2.3	Valor	Sim	Numérico	VII/VIII	Opcional	NA
25.3	Contrato Seguinte	Não	Indicador	VII/VIII	NA	Obrigatório
25.4	Decisão vinculativa do júri	Não	Indicador	VII/VIII	NA	Obrigatório
25.5	Nome do participante	Não	Texto	VII/VIII	NA	Obrigatório
26	Condições do contrato	Sim	-		-	-
26.1	Identificador do lote (se lotes=sim)	Sim	Numérico		Obrigatório	Obrigatório
26.2	Execução reservada	Não	Código		NA	Obrigatório (a)
26.3	Forma jurídica do proponente	Não	Indicador		NA	Obrigatório (a)
26.3.1	Descrição da forma jurídica do proponente	Não	Texto		NA	Obrigatório (a)
26.4	Condições da execução	Não	Texto		NA	Obrigatório (a)
26.5	Encomendas eletrónicas	Não	Indicador		NA	Obrigatório (a)
26.6	Condições Financeiras	Não	Texto		NA	Obrigatório (a)
26.7	Faturação eletrónica	Não	Código		Obrigatório	Obrigatório
26.8	Pagamento eletrónico	Não	Indicador		NA	Obrigatório (a)
26.9	Obrigação de Subcontratação	Sim	Código		Obrigatório	Obrigatório
26.9.1	Percentagem mínima da obrigação de subcontratação	Não	Numérico		NA	Obrigatório (a)
26.9.2	Percentagem máxima da obrigação de subcontratação	Não	Numérico		NA	Obrigatório (a)
27	Compra pública estratégica	Sim	-		-	-
27.1	Identificador da secção do anúncio relativa ao processo de adjudicação estratégico	Sim	Código		NA	Obrigatório
27.2	Compra pública estratégica	Sim	Código		Obrigatório	Obrigatório
27.3	Descrição do processo de adjudicação estratégico	Sim	Texto		Obrigatório	Obrigatório
27.4	Critérios de contratos públicos ecológicos	Sim	Código		Obrigatório	Obrigatório
27.5	Categorias da estratégia nacional	Não	Código		Obrigatório	NA
27.6	Contratos públicos ecológicos	Sim	Código		Obrigatório	Obrigatório
27.7	Contratos públicos sociais	Sim	Código		Obrigatório	Obrigatório
27.8	Contratos públicos inovadores	Sim	Código		Obrigatório	Obrigatório
27.9	Acessibilidade	Sim	Código		Obrigatório	Obrigatório
27.10	Justificação relativa à acessibilidade	Não	Texto		Obrigatório	Obrigatório
27.11	Diretiva veículos não poluentes	Não	Indicador		Obrigatório	Obrigatório
27.12	Informação DVNP	Sim	-		Obrigatório	Obrigatório
27.12.1	Tipo de Contrato DVNP	Não	Código		Obrigatório	Obrigatório
27.12.2	Veículos DVNP	Sim	-		Obrigatório	Obrigatório
27.12.2.1	Categoria do veículo	Não	Código		Obrigatório	Obrigatório
28	Informações adicionais	Sim	-	# VII/VIII/ XI	-	-
28.1	Identificador do lote (se lotes=sim)	Sim	Numérico	# VII/VIII/ XI	Opcional	Obrigatório
28.2	Contrato adequado para PME	Não	Indicador	# VII/VIII/ XI	Opcional	Opcional
28.3	Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio)	Não	Indicador	# VII/VIII/ XI	Opcional	Obrigatório
29	Identificação e contactos do órgão de recurso administrativo	Não	-		-	-
29.1	Designação	Não	Texto		Obrigatório	NA
29.2	Endereço	Não	Texto		Obrigatório	NA
29.3	Código postal	Não	Texto		Obrigatório	NA
29.4	Localidade	Não	Texto		Obrigatório	NA
29.5	Telefone	Não	Texto		Opcional	NA
29.6	Fax	Não	Texto		Opcional	NA
29.7	Endereço eletrónico	Não	Texto		Obrigatório	NA
29.8	Prazo de interposição do recurso: «XX dias»	Não	Duração		Opcional	NA
29.9	Descrição do Prazo para Recurso	Não	Texto		NA	Obrigatório (a)
30	Identificação do(s) autor(es) do anúncio	Sim	-		-	-
30.1	Nome	Sim	Texto		Obrigatório	NA
30.2	Cargo	Sim	Texto		Obrigatório	NA
31	Alteração/anulação	Sim	-		-	-
31.1	Identificador das secções alteradas do anúncio anterior	Sim	Código		Obrigatório	Obrigatório
31.2	Identificador da versão do anúncio a alterar	Não	Indicador		Obrigatório	Obrigatório
31.3	Descrição das alterações	Não	Texto		Opcional	Opcional
31.4	Alteração dos documentos do concurso	Não	Indicador		Obrigatório	Obrigatório
31.5	Código do motivo da alteração/anulação	Não	Código		Opcional	Opcional

Legenda:

(*) Apenas com publicitação nacional (procedimentos abaixo dos limiares).

(**) Com publicitação nacional e internacional (acima dos limiares e voluntários).

(1) Pré-preenchido de forma automática a «Sim».

(2) Pré-preenchido de forma automática em função da entidade adjudicante.

(3) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do campo «Tipo de anúncio».

(4) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do campo «Tipo de procedimento».

(5) Pré-preenchido a «Não» quando «Tipo de procedimento» = sistema de aquisição dinâmico/Sistema de qualificação.

(6) Preenchido com «Não» quando «Tipo de procedimento» = Conceção/ideias.

(7) Pré-preenchido de forma automática a «Sim» quando «Tipo de procedimento» = sistema de aquisição dinâmico. Todos os outros casos pré-preenchido a «Não».

(8) Obrigatório preencher «Data de início» e «Data de fim» ou apenas «Prazo de execução do contrato».

(a) Campos publicitados a nível internacional no TED mas não publicitados (republicados) a nível nacional.

Coluna Aplicação específica:

Sempre que a coluna «Aplicação Específica» não está preenchida, o campo aplica-se a todos os tipos de procedimento.

Quando a coluna está preenchida significa que apenas se aplica a alguns tipos de procedimento.

Sempre que a coluna apresenta a referência #, não se aplica aos procedimentos identificados.

P = Tipo de Procedimento

I = Concurso público

III = Concurso limitado por prévia qualificação

IV = Procedimento de Negociação

V = Diálogo concorrencial

VI = Parceria para a inovação

VII = Concurso de conceção

VIII = Concurso de ideias

IX = Instituição de sistema de aquisição dinâmico (SAD)

X = Instituição de um sistema de qualificação

XI = Aquisição de serviços sociais e de outros serviços específicos

XV = Concurso público simplificado

XVI = Concurso limitado por prévia qualificação simplificado

Anexo II - Modelo de anúncio de adjudicação de serviços sociais e de outros serviços específicos

[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º]

Nível	Elemento	Repetível	Tipo	Pub. Nac. (*)	Pub. Int. (**)

1	Identificação e contactos da entidade adjudicante	Não	-	-	-
1.1	Identificador da secção do anúncio da organização	Sim	Código	NA	Obrigatório
1.2	Designação da entidade adjudicante	Não	Texto	Obrigatório	Obrigatório
1.3	NIPC	Não	Numérico	Obrigatório	Obrigatório
1.4	Serviço/órgão/pessoa de contacto	Não	Texto	Opcional	Opcional
1.5	Endereço	Não	Texto	Obrigatório	Obrigatório
1.6	Código postal	Não	Código	Obrigatório	Obrigatório
1.7	Localidade	Não	Código	Obrigatório	Obrigatório
1.8	País	Não	Código	Obrigatório	Obrigatório
1.9	NUT III	Não	Código	Obrigatório	Obrigatório
1.10	Distrito	Não	Código	Obrigatório	NA
1.11	Concelho	Não	Código	Obrigatório	NA
1.12	Freguesia	Não	Código	Obrigatório	NA
1.13	Telefone	Não	Texto	Obrigatório	Obrigatório
1.14	Fax	Não	Texto	Opcional	Obrigatório
1.15	Endereço da entidade (url)	Não	URL	Opcional	Obrigatório
1.16	Endereço eletrónico	Não	Texto	Obrigatório	Obrigatório
1.17	eDelivery Gateway (url)	Não	URL	Opcional	Opcional
1.18	Função da organização	Não	Código	Obrigatório	Obrigatório
1.19	Subfunção da Organização	Sim	Código	Opcional	Opcional
1.20	Norma jurídica da Entidade Adjudicante	Não	Código	Obrigatório	Obrigatório
1.21	Adquirente Entidade Adjudicante	Não	Indicador	NA	Obrigatório (1) (a)
1.22	Área de atividade da Entidade Adjudicante	Não	Código	Obrigatório	Obrigatório (2)
1.23	Área de atividade da autoridade adjudicante	Não	Código	NA	Obrigatório (2) (a)
2	O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia?	Não	Indicador	Obrigatório	NA
3	Aviso	Não	-
3.1	Identificador do processo	Não	Numérico	NA	Obrigatório
3.2	Identificador do anúncio	Não	Numérico	NA	Obrigatório
3.3	Versão do anúncio	Não	Numérico	NA	Obrigatório
3.4	Base jurídica do processo (nível europeu)	Não	Código	NA	Obrigatório (a)
3.5	Tipo de formulário	Não	Código	NA	Obrigatório (3) (a)
3.6	Tipo de anúncio	Não	Código	NA	Obrigatório (a)
3.7	Modelo de anúncio	Não	Código	Obrigatório	Obrigatório
3.8	Data de envio do anúncio	Não	Data	Obrigatório	Obrigatório
3.9	Língua oficial do anúncio	Sim	Código	NA	Obrigatório (a)
4	Planeamento prévio (se aplicável)	Sim		-	-
4.1	Identificador do lote (se lotes=sim)	Sim	Numérico	Obrigatório	Obrigatório
4.2	Identificador do Planeamento Prévio	Não	Numérico	Obrigatório	Obrigatório
4.3	Identificador de uma parte do planeamento prévio	Sim	Numérico	Obrigatório	Obrigatório
5	Processo	Não	-	-	-
5.1	Tipo de procedimento	Não	Código	Obrigatório (4)	Obrigatório (4)
5.2	Características do processo	Não	Texto	NA	Obrigatório (a
5.3	Processo acelerado	Não	Indicador	Obrigatório (5)	Obrigatório (5)
5.3.1	Justificação do processo acelerado	Não	Texto	NA	Obrigatório (a)
5.4	Adjudicação por anúncio (único/agrupado)	Não	Indicador	Opcional	NA
5.5	Objeto do contrato (designação do contrato/código CPV)	Não	Indicador	Opcional	NA
5.6	Procedimento com lotes?	Não	Indicador	Opcional	NA
6	Indicações diversas	Não	-	-	-
6.1	Informação do anúncio	Não	Código	Obrigatório	NA
6.1.1	Anúncio (anexo xi)	Não	Código	Obrigatório	NA
6.1.2	Procedimento com lotes	Não	Indicador	Obrigatório	NA
6.1.2.1	(Se sim) n.º do lote	Não	Indicador	Obrigatório	NA
6.1.2.2	(Se sim) n.º do lote (*) CPV	Não	Indicador	Obrigatório	NA
6.2	Informação do adjudicatário	Não	URL
6.2.1	Agrupamento de pessoas singulares ou coletivas	Não	Indicador	Obrigatório	NA
6.2.1.1	(Se sim) tipo de Agrupamento	Sim	-	Obrigatório	NA
6.2.1.2	(Se sim) NIPC \| Designação \| País (para cada membro do agrupamento)	Sim	Numérico	Obrigatório	NA
6.2.1.3	(Se não) NIPC (se aplicável), designação e país	Não	Código	Obrigatório	NA
6.2.1.4	(Se não) designação	Não	Código	Obrigatório	NA
6.3	Informação relativa à adjudicação	Não	Texto	Obrigatório	NA
6.3.1	Data da adjudicação	Não	Data	Obrigatório	Obrigatório
6.3.3	Valor da adjudicação XXX EUR	Não	Numérico	Obrigatório	Obrigatório
6.3.3	Data da celebração do contrato	Não	Data	Obrigatório	Obrigatório
7	Prazo de execução do contrato	Sim	-	-	-
7.1	Identificador do lote (se lotes=sim)	Sim	Numérico	Obrigatório	Obrigatório
7.2	Data de início	Não	Data	Obrigatório (6)	Obrigatório (6)
7.3	Data de fim	Não	Data	Obrigatório (6)	Obrigatório (6)
7.4	Prazo de execução do contrato: [prazo inicial sem incluir renovações] «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos»	Não	Duração	Obrigatório (6)	Obrigatório (6)
7.5	Duração - Outras informações	Não	Código	NA	Obrigatório (a)
7.6	Previsão de renovações	Não	Indicador	Obrigatório	NA
7.6.1	(Se sim) Indicar número máximo de renovações: XXX	Não	Numérico	Obrigatório	Obrigatório
7.6.2	(Se sim) Descrição da(s) renovação(ões)	Não	Texto	NA	Obrigatório (a)
7.6.3	Prazo de renovações diferente do prazo inicial	Não	Indicador	Obrigatório	NA
7.6.3.1	(Se sim) indicar o prazo de execução da renovação do contrato «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos»	Não	Duração	Obrigatório	NA
8	Fundos EU	Sim	-	Obrigatório	Obrigatório
8.1	Identificador do Lote (SE LOTES=SIm)	Sim	Numérico	Obrigatório	Obrigatório
8.2	Fundos EU	Não	Indicador	Obrigatório	Obrigatório
9	Condições do contrato	Sim	-	-	-
9.1	Identificador do Lote (se lotes=sim)	Sim	Numérico	Obrigatório	Obrigatório
9.2	Execução reservada	Não	Código	NA	Obrigatório (a)
9.3	Forma jurídica do proponente	Não	Indicador	NA	Obrigatório (a)
9.3.1	Descrição da forma jurídica do proponente	Não	Texto	NA	Obrigatório (a)
9.4	Condições da execução	Não	Texto	NA	Obrigatório (a)
9.5	Encomendas eletrónicas	Não	Indicador	NA	Obrigatório (a)
9.6	Condições financeiras	Não	Texto	NA	Obrigatório (a)
9.7	Faturação eletrónica	Não	Código	Obrigatório	Obrigatório
9.8	Pagamento eletrónico	Não	Indicador	NA	Obrigatório (a)
9.9	Obrigação de subcontratação	Sim	Código	Obrigatório	Obrigatório
9.9.1	Percentagem mínima da obrigação de subcontratação	Não	Numérico	NA	Obrigatório (a)
9.9.2	Percentagem máxima da obrigação de subcontratação	Não	Numérico	NA	Obrigatório (a)
10	Processo de adjudicação estratégico	Sim	-	-	-
10.1	Identificador da secção do anúncio relativa ao processo de adjudicação estratégico	Sim	Código	NA	Obrigatório
10.2	Processo de adjudicação estratégico	Sim	Código	Obrigatório	Obrigatório
10.3	Descrição do processo de adjudicação estratégico	Sim	Texto	Obrigatório	Obrigatório
10.4	Critérios de contratos públicos ecológicos	Sim	Código	Obrigatório	Obrigatório
10.5	Categorias da estratégia nacional	Não	Código	Obrigatório	NA
10.6	Contratos públicos ecológicos	Sim	Código	Obrigatório	Obrigatório
10.7	Contratos públicos sociais	Sim	Código	Obrigatório	Obrigatório
10.8	Contratos públicos inovadores	Sim	Código	Obrigatório	Obrigatório
10.9	Acessibilidade	Sim	Código	Obrigatório	Obrigatório
10.10	Justificação relativa à acessibilidade	Não	Texto	Obrigatório	Obrigatório
10.11	Diretiva Veículos Não Poluentes	Não	Indicador	Obrigatório	Obrigatório
10.12	Informação DVNP	Sim	-	Obrigatório	Obrigatório
10.12.1	Tipo de contrato DVNP	Não	Código	Obrigatório	Obrigatório
10.12.2	Veículos DVNP	Sim	-	Obrigatório	Obrigatório
10.12.2.1	Categoria do veículo	Não	Código	Obrigatório	Obrigatório
12	Data de envio do anúncio para publicação no Diário da República	Não	Data	Obrigatório	NA
13	Identificação do(s) autor(es) do anúncio	Sim	-	-	-
13.1	Nome	Sim	Texto	Obrigatório	NA
13.2	Cargo	Sim	Texto	Obrigatório	NA
13	Alteração	Sim	-	-	-
13.1	Identificador das secções alteradas do anúncio anterior	Sim	Código	Obrigatório	Obrigatório
13.2	Identificador da versão do anúncio a alterar	Não	Indicador	Obrigatório	Obrigatório
13.3	Descrição das alterações	Não	Texto	Opcional	Opcional
13.4	Alteração dos documentos do concurso	Não	Indicador	Obrigatório	Obrigatório
13.5	Código do motivo da alteração	Não	Código	Opcional	Opcional

(*) Apenas com publicitação nacional.

(**) Com publicitação nacional e internacional (acima dos limiares e voluntários).

Notas:

Quando «NA» a nível nacional e obrigatório/opcional a nível internacional significa que se o procedimento for apenas para publicitação a nível nacional o campo pode ficar «escondido».

Quando «NA» a nível internacional e obrigatório/opcional a nível nacional significa que é um campo que só existe a nível nacional.

(1) Pré-preenchido de forma automática a «Sim».

(2) Pré-preenchido de forma automática em função da entidade adjudicante.

(3) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do campo «Tipo de anúncio».

(4) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do anúncio a nível nacional.

(5) Pré-preenchido de forma automática a «Não».

(6) Obrigatório preencher «Data de início» e «Data de fim» ou apenas «Prazo de execução do contrato».

(a) Campos publicitados a nível internacional no TED, mas não publicitados a nível nacional.

Anexo III - Modelo de anúncio de hasta pública de alienação de bens móveis

[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º]

Nível	Elemento	Repetível	Tipo	Pub. Nac. (*)

1	Identificação e contactos da entidade adjudicante	Não	-	-
1.1	Designação da entidade adjudicante	Não	Texto	Obrigatório
1.2	NIPC	Não	Numérico	Obrigatório
1.3	Serviço/órgão/pessoa de contacto	Não	Texto	Opcional
1.4	Endereço	Não	Texto	Obrigatório
1.4	Código postal	Não	Código	Obrigatório
1.5	Localidade	Não	Código	Obrigatório
1.6	País	Não	Código	Obrigatório
1.7	NUT III	Não	Código	Obrigatório
1.8	Distrito	Não	Código	Obrigatório
1.9	Concelho	Não	Código	Obrigatório
1.10	Freguesia	Não	Código	Obrigatório
1.11	Telefone	Não	Texto	Obrigatório
1.12	Fax	Não	Texto	Opcional
1.13	Endereço da Entidade (url)	Não	URL	Opcional
1.14	Endereço eletrónico	Não	Texto	Obrigatório
1.15	eDelivery Gateway (url)	Não	URL	Opcional
1.16	Função da Organização	Não	Código	Opcional
1.17	Subfunção da Organização	Sim	Código	Opcional
1.18	Norma jurídica da Entidade Adjudicante	Não	Código	Obrigatório
1.19	Área de atividade da entidade adjudicante	Não	Código	Obrigatório (1)
2	Aviso	Não	-	-
2.1	Data de envio do anúncio	Não	Data	Obrigatório
3	Processo	Não	-	-
3.1	Tipo de procedimento	Não	Código	Obrigatório (2)
3.2	Preço de licitação base do procedimento	Não	Indicador	Obrigatório
3.2.1	(Se sim) Valor da licitação base do procedimento	Sim	Numérico	Obrigatório
3.3	Contratação por lotes?	Não	Indicador	Obrigatório
4	Objeto do contrato (um bloco por procedimento e por cada lote, se existir)	Sim	-	-
4.1	Número de referência interna	Não	Texto	Obrigatório
4.2	Designação do procedimento de alienação de bens móveis	Não	Texto	Obrigatório
4.3	Tipo de bens	Não	Texto	Obrigatório
4.4	Legislação aplicável	Sim	Texto	Obrigatório
4.5	Avaliação do bem	Sim	Numérico	Obrigatório
4.6	Classificação		-	-
4.6.1	CPV	Sim	-	-
4.6.1.1	(por linha de CVP) Objeto	Sim	Código	Obrigatório
4.6.1.2	(por linha de CVP) Vocabulário principal	Sim	Código	Obrigatório
4.6.1.3	(por linha de CVP) vocabulário suplementar	Sim	Código	Opcional
5	Destinatários	Não	Texto	Obrigatório
6	Indicações adicionais	Não	-	-
6.1	Referência do Portal dos Contratos Públicos:	Não	Texto	Obrigatório
6.1.1	(Se sim) A entidade adjudicante atua como compradora no procedimento?	Não	Indicador	Obrigatório
6.2	É utilizado um leilão eletrónico?	Não	Indicador	Obrigatório
6.3	É adotada uma fase de negociação?	Não	Indicador	Obrigatório
7	Consulta das peças e obtenção de cópias	Não	Texto	Obrigatório
7.1	Link para acesso às peças do concurso (URL):	Não	Texto	Obrigatório
8	Pedidos de esclarecimento sobre as peças do procedimento	Não	Texto	Obrigatório
9	Documentos de habilitação	Não	Texto	Obrigatório
10	Condições de participação	Não	Texto	Obrigatório
11	Data, local e regras do ato público	Não	Texto	Obrigatório
12	Condições de apresentação	Não	-	Obrigatório
12.1	Modo e local de apresentação das propostas	Não	Código	Obrigatório
12.2	Prazo para apresentação das propostas	Não	Data	Obrigatório
12.3	Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas XXX dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas	Não	Duração	Obrigatório
13	Critério de seleção	Não	-	-
13.1	Apenas o valor licitado	Não	Indicador	Obrigatório
13.1.1	(se não) fator de avaliação	Não	Código	Obrigatório
13.1.2	(se não) ponderação	Não	Numérico	Obrigatório
14	Prestação de caução	Não	Indicador	Obrigatório
14.1	(Se sim) %	Não	Numérico	Obrigatório
15	Identificação do(s) autor(es) do anúncio	Sim	-	-
15.1	Nome	Sim	Texto	Obrigatório
15.2	Cargo	Sim	Texto	Obrigatório
16	Alteração	Sim	-	-
16.1	Identificador das secções alteradas do anúncio anterior	Sim	Código	Obrigatório
16.2	Identificador da versão do anúncio a alterar	Não	Indicador	Obrigatório
16.3	Descrição das alterações	Não	Texto	Opcional
16.4	Alteração dos documentos do concurso	Não	Indicador	Obrigatório
16.5	Código do motivo da alteração	Não	Código	Opcional

(*) Apenas com publicitação nacional.

(1) Pré-preenchido de forma automática em função da entidade adjudicante.

(2) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do anúncio a nível nacional.

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